IMIGRAPY

Última atualização: 01/12/2025

Os presentes Termos e Condições regulam o uso deste site e a contratação dos serviços prestados pela ImigraPY.

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, o usuário declara estar ciente e concordar com as condições abaixo.

1. Sobre a ImigraPY

A ImigraPY é uma empresa privada especializada em consultoria documental e orientação migratória.
Não atuamos como órgão governamental e não emitimos vistos, autorizações, residências ou qualquer documento oficial.
Nosso serviço consiste exclusivamente em consultoria, organização documental e suporte administrativo.

2. Uso do Site

O usuário se compromete a utilizar o site apenas para fins lícitos. É proibido:

• Tentar acessar áreas restritas;

• Copiar conteúdos sem autorização;

• Enviar informações falsas.

3. Serviços Prestados

A ImigraPY oferece consultoria documental, análise e organização de documentos, orientação e suporte durante processos administrativos junto às autoridades competentes.

Os serviços não incluem:

• emissão de documentos oficiais;

• garantia de aprovação por autoridades;

• representação governamental.

4. Obrigações do Usuário

O usuário deve:

• fornecer informações verdadeiras;

• enviar documentos legíveis e atualizados;

• cumprir prazos e orientações enviadas pela equipe;

• respeitar os termos previstos neste documento.

5. Pagamentos

O pagamento dos serviços deve ser realizado conforme informado pela empresa.
O valor pago refere-se exclusivamente ao serviço de consultoria, e nunca ao documento solicitado pelo usuário.

6. Política de Reembolso 

A Política de Reembolso da ImigraPY segue as normas do Código de Defesa do Consumidor e está incorporada a estes Termos:

6.1 Reembolsos Elegíveis

O usuário terá direito a reembolso nas seguintes situações:

• Quando o serviço ainda não tiver sido iniciado (nenhuma análise, orientação ou revisão de documentos realizada).

• Em caso de pagamento duplicado.

Nessas situações, o reembolso será integral.

6.2 Reembolsos Não Elegíveis

Não haverá reembolso quando:

• o serviço já tiver sido iniciado;

• houver desistência por motivos pessoais após início do atendimento;

• o usuário não enviar documentos necessários dentro do prazo;

• houver atraso, recusa ou decisões de autoridades governamentais (fatores externos à consultoria);

• o usuário fornecer informações incorretas ou incompletas que comprometam o processo.

6.3 Prazo para Solicitação

A solicitação deve ser feita em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

6.4 Prazo para Reembolso

O reembolso, quando elegível, será processado em até 10 dias úteis, conforme a forma de pagamento utilizada.

6.5 Como Solicitar

O usuário deve solicitar via e-mail:
contato@imigrapy.com
com o assunto “Solicitação de Reembolso”, informando:

• nome completo;

• telefone;

• comprovante de pagamento;

• motivo da solicitação.

7. Limitação de Responsabilidade

A ImigraPY não pode ser responsabilizada por:

• decisões de autoridades migratórias;

• atrasos externos à consultoria;

• documentos ilegíveis ou incorretos fornecidos pelo usuário;

• instabilidades ou falhas de sistemas governamentais.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo deste site é de propriedade da ImigraPY.
É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9. Alterações

Os termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio.
A versão mais recente estará sempre disponível neste site.